DEPUTADO DO DINHEIRO NA CUECA DEVE VIRAR LIDER DO PT.

BRASÍLIA - Mais um escândalo do PT, o primeiro "dinheiro na cueca" protagonizado pelo deputado José Nobre Guimarães (PT-CE) e seu ex-assessor parlamentar petista José Adalberto Vieira da Silva, aos poucos, também vai virando piada de salão. Como o mensaleiro João Paulo Cunha (PT-SP), que foi reabilitado e dirige hoje a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), a principal comissão da Câmara, o suposto dono dos US$ 100 mil transportados na cueca de Adalberto, no auge do escândalo do mensalão, em junho de 2005, é uma estrela em ascensão e galga, a passos largos, postos de comando na Casa.

Guimarães é vice-líder do governo e despacha em reuniões no gabinete do líder Cândido Vaccarezza (PT-SP). O próximo passo é assumir a liderança do PT na Câmara em substituição a Paulo Teixeira (PT-SP), em fevereiro.
Em seu segundo mandato de deputado federal, o irmão do ex-deputado José Genoino - como ainda é apontado por muitos no Congresso apesar de já ter estrela própria - não esconde o prestígio que adquiriu no comando de articula$ções para votação de matérias estratégicas para o governo.
Ele foi o relator da MP que instituiu o polêmico Regime de Contratação Diferenciada (RDC) para obras da Copa de 2014. E colaborou, entre outras matérias, com o projeto que definiu regras mais rígidas para crimes de lavagem de dinheiro, em parceria com o líder Vaccarezza, e que foi aprovado semana passada no plenário.

Quando o ex-presidente Lula e o PT viviam o auge das revelações diárias do mensalão, em 2005, o flagra do que ficou conhecido como o caso dos "dólares na cueca" foi mais um baque no governo. Foram denunciados pelo Ministério Público o então deputado estadual José Nobre Guimarães e o ex-auxiliar flagrado no aeroporto em São Paulo, no dia 8 de julho, com US$ 100 mil na cueca e mais R$ 209 mil numa mala.
O globo.com

AJUDE COMBATER ESTA PRAGA MALDITA...

Corruptos, por serem corruptos, adoram deparar-se com situações em que a corrupção parece sobrepujar aqueles que a combatem sem tréguas.

Por serem corruptos, os corruptos, sobretudo os antigões, os passados na casca do alho, usam vias transversas, usam caminhos tortuosos para tentar desqualificar os que não se intimidam diante dos caciques partidários, às vezes travestidos de chefes de quadrilha que se arrogam poderes que não têm.

Um corrupto notoriamente conhecido está aproveitando para tentar desqualificar entidades que tradicionalmente se opuseram a gente como ele, que não tem a menor qualificação, a menor credencial, o menor estofo moral para apontar supostos deslizes que outros cometeram.

Um corrupto assim está incomodando porque lhe causa asco relembrar, ainda hoje, que pela primeira vez, em sua História recente, o Pará foi às ruas, no mês de maio deste ano, para vituperar contra os ladrões do dinheiro público.

Numa caminhada que reuniu mais de 20 mil pessoas, promovida pela Ordem dos Advogados do Brasil - Seção Pará, com o apoio das Organizações Romulo Maiorana, ouviram-se um só grito, um só clamor, uma só repulsa a vilipêndios escandalosos, horrorosos, nauseantes perpetrados contra o erário.

A caminhada contra a corrupção e pela vida foi decisiva para dar dar vazão a revoltas há muito represadas, reprimidas, sufocadas, agrilhoadas no íntimo de tanta gente que talvez nunca teve coragem de se expressar abertamente.

Nessa caminhada - democrática, popular, plural -, o ficha suja do Pará compareceu. Ele esteve presente não pessoalmente, mas por meio de prepostos, ou melhor, de capangas.

O ficha suja, que até aquela altura se acreditava fosse apenas um ficha suja, revelou-se um empateslador. Mandou empastelar a manifestação. E o fez, certamente, financiando seus capangas com o dinheiro público, única fonte de sua riqueza.

Não se esperava outra coisa de um ficha suja. Não se esperava conduta diversa da que adotou na marcha contra a corrupção. Não se esperava que ele, um corrupto, demonstrasse alguma sobriedade, alguma moderação, algum respeito pelo direito que as pessoas têm de se manifestar contra a corrupção.

Mas nem o empastelamento, nem os capangas, nem as ameaças, nem as campanhas que o corrupto promove para desacreditar entidades que pregam a moralização dos cotumes políticos, nada disso, enfim, deve intimidar ou amedrontar os que se empenham em combater a corrupção.

Ao contrário, a vigilância aos corruptos deve prosseguir. É disso que eles não gostam. É isso que os atemoriza. Porque eles, os corruptos, não têm limites com a desfaçatez com que se conduzem. Não têm limites com suas audácias.

Farsantes, audaciosos e, literalmente, sem qualquer vergonha de se regalar dia e noite, noite e dia nos cofres públicos, os corruptos ainda têm o desplante de arrogar-se o direito de roubar sem que ninguém os incomode.

Eles têm horror quando alguém grita: "Pega o ladrão". Têm horror quando flagrados em operação. Abjetam os que os descobrem com as mãos na massa.

Pois uma marcha como a que a OAB do Pará promoveu contra a corrupção foi um verdadeiro "pega o ladrão", grito que ressoa com estrépito, ainda hoje, nos ouvidos de corruptos como o daqui, enriquecido a ponto de formar uma rede de veículos - jornal, rádio e televisão - que todos já se acostumaram a chamar de RCA (Rede de Corrupção da Amazônia).

O corrupto não perdoa que uma entidade da tradição e da respeitabilidade da OAB tenha aglutinado adesões a uma iniciativa meritória de estimular os cidadãos a partirem para o enfrentamento - democrático e civilizado - aos dilapidadores dos cofres públicos.

Convém, por isso, que o Pará se acautele. Quando os corruptos esperneiam, é porque alguém gritou: "Pega o ladrão".

Fonte: O Liberal

Pará entre os Estados com maior risco de corrupção do Brasil

 

             O POVO ESTA DE

Minas Gerais, Maranhão e Pará são os líderes do ranking de risco de corrupção, segundo estudo feito pelo Centro de Estudos da Opinião Pública, da Unicamp, a pedido do Instituto Ethos.

Os três Estados tiveram registro de 'alto risco' em quatro dos oito indicadores sobre sistemas de controle da corrupção avaliados pelos cientistas políticos Bruno Speck e Valeriano Mendes Ferreira, autores do estudo. Os dados são relativos ao ano de 2009.

Das demais unidades da Federação, nenhuma foi aprovada em todos os quesitos. Transparência limitada, falta de competitividade nas compras públicas, submissão de órgãos de controle a grupos políticos e imprensa nem sempre independente foram alguns dos problemas detectados.

Uma das áreas avaliadas foi o controle externo exercido pelos Tribunais de Contas dos Estados, cuja composição é marcada pelo alinhamento com os grupos políticos dominantes em cada Estado. 'O processo de nomeação (pelo governador ou pela Assembleia) influencia profundamente o comportamento dos conselheiros. Os oriundos do meio político são usualmente indicados no final da carreira, levando para o cargo os laços políticos que construíram durante uma vida', afirmam os autores no texto, que será publicado no final do ano.

Há uma norma constitucional que garantiria um mínimo rigor técnico na composição dos TCEs: duas das vagas de conselheiros deveriam ser ocupadas por procuradores e auditores do próprio tribunal. Mas em apenas 13 Estados essa regra é cumprida - há conflitos de interpretação da norma e tribunais nos quais inexistem as carreiras de auditor e procurador.

Gastos públicos - A publicação de dados sobre a execução orçamentária dos Estados na internet - obrigatória segundo a chamada Lei Capiberibe - abriu as contas públicas à fiscalização de cidadãos e entidades. Mas 'a maioria dos Estados ainda reluta em apresentar de forma acessível e completa as informações sobre os seus Orçamentos, especialmente os totais desembolsados em bases de dados que permitam tratamento estatístico independente', observa o estudo.

Também há um 'apagão' nas estatísticas sobre os volumes e modalidades das compras públicas - o que é comprado com ou sem licitação, por exemplo. 'Esse foi o dado mais difícil de levantar', disse o pesquisador Bruno Speck.

São Paulo ficou em primeiro lugar na lista dos Estados que menos realizam licitações nas áreas de saúde e educação. Segundo o estudo, nos locais onde há mais dispensa e inexigibilidade de licitação é maior a 'discricionariedade' dos agentes públicos e menor competitividade entre os fornecedores.

Mas há um problema de classificação contábil que dificulta a percepção do quadro com clareza: na Secretaria de Educação de São Paulo, por exemplo, entram na categoria das despesas sem licitação até os repasses do Fundo de Desenvolvimento do Ensino Básico (Fundeb) a municípios.

Fiscalização - No âmbito do controle interno, a maioria dos governos criou corregedorias com relativa autonomia e estrutura para atuar, segundo o estudo. 'No entanto, os resultados são bastante insatisfatórios com relação a transparência e desempenho efetivo. Metade dos Estados não produz ou não divulga relatórios de atividades'.

O estudo procurou medir o grau de dependência de jornais e redes de televisão em relação a políticos e seus familiares, e também avaliou a forma como foram cobertos pela mídia casos de corrupção que envolveram direta ou indiretamente governadores, no período entre 2007 e 2010.

A fonte utilizada foi o banco de dados 'Deu No Jornal', da organização não governamental Transparência Brasil, que reúne notícias sobre corrupção coletadas em 63 publicações de circulação nacional, estadual e local.

Ao atribuir valores a determinados quesitos, a metodologia da pesquisa permitiu a construção de uma escala de independência da imprensa regional. Em 7 unidades da Federação foi constatado grau baixo de independência; em 11, médio, e em 9, alto. Foram enquadrados nesta última categoria São Paulo, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul, Paraná, Distrito Federal, Pernambuco, Ceará, Pará e Amapá.

Fonte o liberal

CONCEITOS E DEFINIÇÕES SOBRE A CORRUPÇÃO

Corrupção, corrupto e corruptor. Do ponto de vista etimológico, o que essas três

palavras teriam de comum e de diferentes entre si? E da parte da filosofia e da política? Será

que as definições atribuídas a elas convergem para um mesmo significado ou para

significados distintos? Por fim, o que nos diz a história acerca de tais conceitos,

principalmente no que se refere à sociedade brasileira?

Estas indagações aparecem aqui como o prenúncio de um tema deveras complexo e

amplo; e também, por que não dizer, paradoxal: o combate à corrupção no Brasil.

Partindo da etimologia, a palavra corrupção provém do latim – corruptione – e

significa ato ou efeito de corromper; decomposição, putrefação. Ou devassidão, depravação,

perversão. Ou ainda, suborno, peita. Corrupto figura como um adjetivo – que em latim se

escreve corruptu – atribuído àquele que sofreu corrupção; ou àquilo que está podre, estragado,

infectado. Cabe, ainda, como sinônimo de devasso; de depravado, de corruptível (em se

tratando daquele que é capaz de se deixar subornar; venal, corrupto) e de errado, viciado (em

se tratando de linguagem). E corruptor (do latim corruptore), dentro dessa análise, também é

identificado como adjetivo pertinente àquele que corrompe, que altera textos, que suborna,

que peita.1

No que tange à filosofia, o termo corrupção – a análise isolada de corruptor e corrupto

já não se faz aqui mais relevante uma vez que já se identificou que o primeiro é o agente e o

segundo o paciente da ação de corromper –, como bem coloca Aristóteles, significa “a

mudança que vai de algo ao não-ser desse algo; é absoluta quando vai da substância ao nãoser

da substância, específica quando vai para a especificação oposta.”2 Ou seja, Aristóteles vê

a corrupção como uma modificação na ordem natural das coisas, como uma espécie de desvio

de conteúdo.

Em A Política, onde Aristóteles faz um Exame das Duas Repúblicas de Platão, é

colocado por Sócrates que “é da ordem da natureza que nada seja eterno e tudo mude após

certo período de tempo.”3 De fato, o próprio Sócrates, em seu diálogo com Glauco acerca da

origem da sedição, afirma que “difícil é, com certeza, que se altere a constituição de uma

república como a vossa. Mas, como tudo que nasce está sujeito à corrupção, esse sistema de

governo [a aristocracia], por excelente que seja, não durará para sempre.”4

Sócrates, que se faz pronunciar através de Platão, falava da transição da aristocracia

para a timocracia. Esta, por sua vez, foi uma forma utilizada por Platão para designar a

transição entre a constituição (a aristocracia) e as outras três formas mais tradicionais e

corruptíveis: a oligarquia, a democracia e a tirania – na realidade histórica de seu tempo, a

timocracia estava representada, em especial, pelo governo de Esparta, aquele que Platão

admirava e o tomara como modelo para descrever a sua república ideal.

Definida como um governo ambicioso, a timocracia herdara, segundo Sócrates, um

pouco da aristocracia e, também, da oligarquia:

“seus habitantes serão ávidos de riquezas, como nos Estados oligárquicos, grosseiros

adoradores do ouro e prata, que esconderão em lugares sombrios, ocultos em cofres e tesouros

privados”5; e “o que terá de próprio será o temor de elevar os sábios às primeiras dignidades.”6

(Os homens da sociedade timocrata serão todos marcados pelos vícios).

Em sua crítica, Aristóteles concorda que “pode haver homens tão mal nascidos que

sejam incapazes de qualquer instrução e de qualquer virtude”7, porém, ele era contrário ao

fato de que tais transformações

“se davam à avareza e à ambição dos que estão investidos das magistraturas públicas. Antes

acontecem [dizia ele] porque os que superam os demais em riqueza não gostam que os pobres

tenham uma parte igual no governo.8 E conclui que “o que leva à sedições e à revoluções,

mesmo entre aqueles que não consumiram suas riquezas, é a exclusão dos cargos públicos, são

os outros tipos de injustiças, é a excessiva liberdade ou licença de fazer impunemente tudo o

que se quer.”9

Tal conclusão é relevante, pois, sob o olhar da Igreja Ocidental, o homem se

corrompeu por não saber fazer bom uso da sua liberdade: quando “saído das mãos de Deus

como criatura livre, ao usar a liberdade provocou a sua queda e, ao mesmo tempo, a ruína do

mundo harmonioso criado por Deus.”10 Logo, sob esse prisma, a corrupção vem a ser o

resultado da liberdade excessiva e da falta de preparo do homem em lidar com ela. Todavia,

não podemos nos esquecer que Aristóteles fora um árduo defensor da propriedade dos bens e

um grande desafeto de Platão: enquanto seu mestre se inclinava às construções sociais

imaginárias, utópicas, Aristóteles procurava tratar das coisas reais, dos sistemas políticos

existentes na sua época, procurando por classificá-los, por definí-los através de suas

características mais proeminentes, por separá-los em puros ou pervertidos; enquanto Platão

inspirava revolucinários e doutrinários da sociedade perfeita, Aristóteles era o mentor dos

grandes juristas e dos pensadores políticos mais inclinados à ciência e ao realismo.

Numa linguagem mais moderna, corrupção seria um desvio de conduta (de

comportamento) praticado por um indivíduo que, agindo de maneira a auferir qualquer

espécie de lucro (vantagem), não hesitaria em lançar mão de expedientes escusos para atingir

seus objetivos, ainda que estes fossem de encontro a tudo que a sociedade conhece por certo e

justo. Nestes termos, cabe aqui uma digressão acerca do que seja considerado certo e justo para a sociedade.

Bem se sabe que em toda sociedade padrões de conduta (regras) são estabelecidos

como forma de se evitar sedições e revoluções. Tais padrões, após serem transcritos, passam a

ser conhecidos por normas jurídicas. Estas, por sua vez, devem corresponder às necessidades

e anseios da maioria de forma que todos se sujeitem a elas e, através dessa sujeição, possam,

enfim, serem validadas formalmente e legitimadas. Feito isto, tudo o que rezar tais normas

passa a ser considerado como certo e justo pela sociedade, inclusive suas sanções; ficando

estabelecido, assim, um conjunto de obrigações recíprocas (direitos e deveres) entre Estado e

sociedade.11

A corrupção se insere nesse contexto, “como a deturpação de um objeto, através de um

comportamento que desrespeita àquela norma, motivado pelo desejo de se obter vantagem

indevidas”.12

Isto posto, o Código Penal Brasileiro, bem como a legislação pertinente, elencam uma

série de delitos que se caracterizam como corrupção: a corrupção sexual; a corrupção de

menores; a corrupção na administração pública; etc. Neste último caso em particular, o

Código Penal (1940), em seu Título XI, define quais sejam os Crimes Contra a

Administração Pública: peculato (Art. 312); extravio, sonegação ou inutilização de livro ou

documento (Art. 314); emprego irregular de verbas ou rendas públicas (Art. 315); concusão

(Art. 319);corrupção passiva (Art.317); facilitação de contrabando ou descaminho (Art. 318);

prevaricação (Art. 319); condescendência criminosa (Art. 320); advocacia administrativa (Art.

321); exploração de prestígio (Art. 332); corrupção ativa(Art. 333); etc. Isso sem se falar da

Lei nº 4.717, de 26 de junho de 1965, que regula a ação popular, e do Decreto-Lei nº 201, de

27 de dezembro de 1967, que trata da responsabilidade dos prefeitos e vereadores. Ou da Lei

nº 7.347, de 2 de julho de 1985,que trata da ação civil pública, da Lei nº 7.492, de 16 de junho

de 1986, que aborda sobre os crimes contra o sistema financeiro nacional e da Lei nº 8.137, de

27 de dezembro de 1990, que discorre sobre os crimes contra a ordem tributária e econômica.

Ou ainda, das Leis nº 8.429 (02/06/1992) e 9.613 (03/03/1998), que tratam dos casos de

enriquecimento ilícito de agentes públicos e dos crimes de lavagem ou ocultação de bens,

direitos e valores, respectivamente.

Sob a órbita da política, não podemos falar de corrupção e, principalmente, atribuir-lhe

uma definição, sem antes analisarmos a questão da verdade e da mentira dentro daquilo que

denominamos ética e política.

Em que se fundamenta a verdade e o que justifica a mentira? O que leva uma

determinada pessoa a praticara uma boa ou má ação dentro do contexto ético-político? Os

argumentos de natureza ética estão fundamentados ora em princípios preestabelecidos, ora em

resultados. Naquele nos deparamos com a ética de deveres, que corresponde à ética da

convicção, segundo Max Weber. Já neste prevalece a ética de fins a serem alcançados e que

vem legitimar a ética de responsabilidade, que para Weber seria a ética da política.13 Dessa

forma, para a política, a plena afirmação de uma ética de princípios (onde reina a verdade)

equivaleria à sua total subjugação à moral; ao passo que, em contrário, prevalecesse a ética da

responsabilidade (onde a mentira é vista como um mal necessário, circunstancial), isso

importaria na autonomia da política face à moral, ou até mesmo na redução desta em relação à

política.14

O conceito de verdade no topos da ética da política é relativo – para toda regra há

sempre uma exceção; já no topos da ética da convicção ele é absoluto. A ética da

responsabilidade conduz o político á ação, pois é esta mesma ação, no contexto da res pública

(da coisa pública), que a fundamenta. Mas essa ação não se dá de maneira desorientada, antes,

porém, ela se pauta no Direito. Assim, o que determinará se essa ação é boa ou má será a

adequação dos meios aos fins perseguidos15; ou seja, se o resultado da ação fora atingido de

acordo com os parâmetros legais.

Devemos ter em mente que, para a política, o que prevalece são os resultados. O

problema da ética de responsabilidade assenta-se exatamente na determinação dos resultados;

ou melhor, na avaliação dos resultados de ações que vão contra os princípios não dirimíveis

pelo tempo e pelos historiadores, como, por exemplo, a dicotomia entre a verdade (absoluta) e

a mentira (lícita) na defesa da verdade factual. Isso termina pondo em xeque a coincidência

entre o real e o racional afirmada por Hegel: para Hegel

“a política é superior à moral, pois a moral é subjetiva e se realiza objetivamente na eticidade

do Estado, surge como irreal, uma vez que o ‘ser’ da lógica dos fatos nada parece ter haver

com o ‘dever ser’ da razão ética. Daí a percepção da descontinuidade que gera, no presente,

perplexidades em relação ao passado, e dúvidas em relação ao futuro. Entre estas perplexidades

e dúvidas estão as que dizem respeito aos temas recorrentes da relação entre a moral e a

política, e que são as de coerção provocada pelo emprego da mentira ou da violência.”16

Para concluirmos, abordaremos alguns dos argumentos que procuram justificara

prática da mentira dentro da esfera da política: em primeiro, a teoria platônica da mentira; em

segundo, o posicionamento maquiavélico; e por último, a colocação de Hannah Arendt sobre

a verdade factual.

REPASSE DE ICMS DOS MUNICÍPIOS

GOVERNO DO ESTADO DO PARÁ

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA

DIRETORIADO TESOURO ESTADUAL

REPASSE DE ICMS DOS MUNICÍPIOS

1º E 2º SEMESTRE 2011

ACESSE E CONFIRA

http://www.sefa.pa.gov.br/ 

CORRUPÇÃO UM CANCER MALIGNO 02

No Brasil, desde os tempos da Colônia, com a ajuda do Santo Ofício, medidas de

combates foram tentadas, porém a inclinação para paixões e desejos escusos ainda continuava

a ser um imperativo na ação daqueles homens de grossa aventura. O quadro em nada se

alterou após a Independência, durante o Império, com o advento da República e no decurso do

período de exceção. Pelo contrário. Os casos de corrupção não só aumentaram, como também

novas formas de ação e novos personagens foram surgindo. Com a restauração da democracia,

novas promessas de se acabar com a corrupção no Brasil foram proferidas no calor das

emoções daquele momento histórico. Falácias! Nada mais que falácias. A corrupção

continuou a se disseminar pelo país e nos últimos anos nos deparamos com sua face mais

mesquinha, mais descompromissada com a coletividade e com a coisa pública.

Procurando fazer uma reflexão acerca dessa dinâmica da ação corrupta no seio da

sociedade brasileira, bem como de apresentar outras propostas de combate, o presente

trabalho traz, num primeiro momento, as mais variadas definições referentes ao termo

corrupção, utilizando-se, para isso, de conceitualizações provenientes da etimologia, da

filosofia, da política e da história, e, num segundo tempo, uma discussão epistemológica sobre

as possíveis causas (ou origens) desse malogro do homem e da sociedade.

Assim sendo, a metodologia aqui adotada encontra-se pautada numa dialética

interdisciplinar entre sociologia, psicologia, filosofia e história, e que trouxe para uma mesma

mesa de discussão teóricos de diferentes momentos da história – Sócrates, Platão, Aristóteles,

Maquiavel, Kant, Rousseau e Freud –, seus postulados, concordâncias e antagonismos; numa

apreciação, em separado, de determinados conceitos – ação humana, ação social,

racionalização, verdade, mentira, responsabilidade, resultados, vícios etc. – pertinentes ao

tema (corrupção) e à discussão com a finalidade de chamar o leitor para uma melhor reflexão

acerca da complexidade das relações sociais em seu contexto produtivo, bem como de fazer

desperta nele a consciência histórica transformadora e o pensamento crítico.

PROJETO DE LEI Nº 7.544, DE 30 DE SETEMBRO DE 2011.

      GOVERNO DO ESTADO DO PARÁ

 PROJETO DE LEI Nº 7.544 , DE 30 DE SETEMBRO DE 2011.

Estima a Receita e Fixa a Despesa do Estado do Pará para o exercício financeiro de 2012 outras providências. do Estado do Pará para o exercício financeiro de 2012 e dá outras providências.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a seguinte Lei: 7.544

TÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES COMUNS

Art. 1º. A presente Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Pará para o exercício financeiro de 2012, compreendendo:

I - os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, abrangendo os Poderes do Estado,

seus órgãos, fundos ,autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, bem como as empresas estatais dependentes; e

II - o Orçamento de Investimento das Empresas em que o Estado, direta ou indiretamente, detém a maioria do capital social com direito a voto.

TÍTULO II

DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

CAPÍTULO I

DA ESTIMATIVA DA RECEITA

Art. 2º. A Receita Orçamentária total é estimada no valor de R$ 14.440.502.339,00 (quatorze bilhões, quatrocentos e quarenta milhões, quinhentos e dois mil, trezentos e trinta e nove reais), desdobrada em:

I - R$ 11.504.097.156,00 (Onze bilhões, quinhentos e quatro milhões, noventa e sete mil, cento e cinquenta e seis reais) oriundos do Orçamento Fiscal; e

II - R$ 2.936.405.183,00 (Dois bilhões, novecentos e trinta e seis milhões, quatrocentos e cinco mil, cento e oitenta e três reais) oriundos do Orçamento da Seguridade Social.

Art. 3º. As receitas decorrentes da arrecadação de tributos, contribuições e de outras receitas correntes e de capital estão estimadas no Quadro I, anexo a esta Lei, em conformidade com o desdobramento estabelecido nos arts. 8º, 9º e inciso III do art. 13 da Lei Estadual nº 7.544, de 21 de julho de 2011, que trata da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício de 2012.

Parágrafo único. O desdobramento autorizado na LDO/2012 observa a Portaria Interministerial nº 163, de 04 de maio de 2001, que dispõe sobre Normas Gerais de Consolidação das Contas Públicas no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e municípios e dá outras providências, e suas atualizações por meio de Portarias conjuntas da Secretaria do Tesouro Nacional (STN) e da Secretaria de Orçamento Federal (SOF).

CAPÍTULO II

DA FIXAÇÃO DA DESPESA

Art. 4º. A Despesa Orçamentária total, no mesmo valor da Receita Orçamentária, é fixada em R$ 14.440.502.339,00 (quatorze bilhões, quatrocentos e quarenta milhões, quinhentos e dois mil, trezentos e trinta e nove reais), apresentando a seguinte composição:

I - R$ 10.566.520.304,00 (Dez bilhões, quinhentos e sessenta e seis milhões, quinhentos e vinte mil, trezentos e quatro reais) do Orçamento Fiscal; e

II - R$ 3.873.982.035,00 (Três bilhões, oitocentos e oitenta e sete milhões, novecentos e oitenta e dois mil, trinta e cinco reais) do Orçamento da Seguridade Social.

§ 1º. Do montante fixado no inciso II deste artigo, a parcela de R$ 937.576.852,00 (novecentos e trinta e sete milhões, quinhentos e setenta e seis mil, oitocentos e cinqüenta e dois reais) será custeada com recursos do Orçamento Fiscal.

§ 2º. O detalhamento da despesa está discriminado no Quadro II anexo a esta Lei, em conformidade ao disposto no artigo 6º da Lei Estadual nº 7.544/2011.

Parágrafo único. O desdobramento autorizado na LDO/2012 observa a Portaria Interministerial nº 163, de 04 de maio de 2001, que dispõe sobre Normas Gerais de Consolidação das Contas Públicas no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e municípios e dá outras providências, e suas atualizações por meio de Portarias conjuntas da Secretaria do Tesouro Nacional (STN) e da Secretaria de Orçamento Federal (SOF).

Art. 5º. A despesa fixada, especificando a programação dos órgãos em Programas, com seus detalhamentos em projetos, atividades e operações especiais, é apresentada no volume anexo, parte integrante desta Lei, observado o disposto no inciso III, art. 13, da Lei Estadual nº 7.544/2011.

CAPÍTULO III

DA AUTORIZAÇÃO PARA ATUALIZAÇÃO E ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES

Art. 6º. Fica o Poder Executivo autorizado, conforme o disposto no art. 43 da Lei Estadual nº 7.544/2011, a abrir créditos suplementares:

I - no valor do seu excesso de arrecadação, às dotações referentes a:

a) transferências constitucionais aos municípios:

b) contribuição para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público(PASEP);

c) recursos provenientes de convênios firmados pelos órgãos da administração direta e indireta e suas aplicações financeiras;

d) recursos provenientes do Sistema Único de Saúde (SUS) e de sua aplicação financeira;

e) recursos provenientes do Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educação (FNDE) e de sua aplicação financeira, e de outros recursos vinculados à educação;

f) recursos dos fundos estaduais;

g) variação monetária ou cambial das operações de crédito previstas nesta Lei, desde que para alocação no mesmo projeto em que os recursos dessa fonte tenham sido originalmente programados;

h) receitas resultantes de impostos vinculados à educação e à saúde; e

i) recursos vinculados pela destinação: CIDE, Royalties Mineral, Hídrico e Petróleo.

II - com a finalidade de reforçar dotações orçamentárias até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do total da despesa fixada nesta Lei, visando atender insuficiências nas dotações orçamentárias consignadas nos grupos de despesas de cada categoria programática, mediante a utilização de recursos provenientes:

a) da anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei, incluindo-se a reserva de contingência;

b) do excesso de arrecadação da receita do Tesouro Estadual e das receitas diretamente arrecadadas pelos órgãos da administração indireta, excluídas as enumeradas no inciso I deste artigo.

§1º. As anulações parciais ou totais referidas na alínea “a” do inciso II, para as dotações orçamentárias dos órgãos dos Poderes Legislativo, Judiciário, do Ministério Público, da Defensoria Pública e dos demais órgãos constitucionais independentes, serão autorizadas por ato próprio de seus dirigentes.

§ 2º: As dotações orçamentárias provenientes das anulações parciais ou totais referidas na alínea “a” do inciso II, do presente artigo, autorizadas na fonte 0101 – Tesouro Ordinário, em favor dos órgãos das áreas de educação e saúde, serão alocadas nas respectivas fontes 0102 (educação – recursos ordinários) e 0103 (FES – recursos ordinários).

III - com o objetivo de atender ao pagamento de despesas com Pessoal e Encargos Sociais, mediante a utilização de recursos oriundos da anulação de dotações consignadas no mesmo grupo de despesa,

IV - à conta de recursos provenientes de operações de crédito como fonte específica

de recursos para projetos ou atividades, nos seguintes casos:

a) operações realizadas no segundo semestre de 2011, com cronograma de recebimento que contemple o exercício de 2012;

b) operações realizadas no exercício de 2012;

c) antecipação do cronograma de recebimento; e

d) saldo de recursos de operações de crédito.

V - a conta de recursos do superávit financeiro, no valor apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior, nos termos do § 2º do art. 43, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.

Art. 7º. Fica vedada, a anulação parcial ou total, de recursos de projetos/atividades constantes dos Programas Finalísticos para as atividades do Programa de Manutenção da Gestão.

§ 1º. Excetuam-se do disposto no caput deste artigo as autorizações:

I - no âmbito do Poder Executivo, expressas pelo titular da Secretaria de Estado de Planejamento, Orçamento e Finanças (SEPOF).

II – no âmbito dos demais Poderes, do Ministério Público, da Defensoria Pública e demais Órgãos Constitucionais Independentes, por ato próprio do dirigente do órgão, respeitado o limite estabelecido no art. 6º desta Lei.

§ 2º. Excetua-se do disposto no caput deste artigo, a anulação parcial ou total de recursos destinados a reforçar a Ação de Operacionalização das Ações de Recursos Humanos, integrante do Programa de Manutenção da Gestão.

Art. 8º. Os créditos especiais e extraordinários autorizados no exercício financeiro de 2011 a serem reabertos na forma do § 2º do art. 167, da Constituição Federal, do art. 206, da Constituição do Estado do Pará, e do art. 63, da Lei Estadual nº 7.544/2011, observarão a classificação adotada nos anexos que integram esta Lei.

Art. 9º. Fica o Poder Executivo autorizado a:

I – proceder à transposição, no âmbito da programação de trabalho, e ou a transferência no âmbito da categoria econômica de despesas, em razão de repriorizações programática e de gastos, mediante a realocação das dotações  orçamentárias remanescentes para o programa de trabalho e da categoria de gasto indicados, observado o limite estabelecido no inciso II do art. 6º desta Lei.

II - realocar, na sua origem, as fontes de recursos destinados à contrapartida estadual, quando os convênios e as operações de crédito não se concretizarem;

III - definir como contrapartida estadual os recursos anteriormente classificados pela sua origem, quando convênios e operações de créditos celebrados assim o exigirem.
§ 1º. Os ajustes orçamentários previstos no inciso I dar-se-ão por meio de ato do Chefe do Poder Executivo e, no caso dos demais Poderes, Ministério Público, Defensoria Publica, e demais órgãos constitucionais independentes, por ato de seus dirigentes.

§ 2º. Os ajustes na codificação das fontes de financiamento referidos nos incisos II e

III do presente artigo, desde que não impliquem em acréscimo na dotação orçamentária e em alteração de grupo de despesa, deverão ser autorizados por meio de ato do dirigente de cada Poder, do Ministério Público, da Defensoria Pública e dos demais Órgãos Constitucionais Independentes.

§ 3º. No âmbito do Poder Executivo, o disposto no parágrafo anterior caberá ao titular da Secretaria de Estado de Planejamento, Orçamento e Finanças.

TÍTULO III

DO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO

CAPÍTULO ÚNICO

Art. 10. As fontes das Receitas do Orçamento de Investimento das Empresas, estimadas em R$ 994.949.606,00 (Novecentos e noventa e quatro milhões, novecentos e quarenta e nove mil, seiscentos e seis reais), decorrerão da transferência de recursos do Tesouro do Estado e da geração de recursos próprios, conforme a seguinte classificação: R$ 1,00

ESPECIFICAÇÃO VALOR

1. Tesouro 288.957.054

2. Outras Fontes 705.992.552

TOTAL 994.949.606

Art. 11. A Despesa fixada à conta do Orçamento de Investimento das Empresas, por entidade, obedecerá ao disposto no inciso IV do art. 13, da Lei Estadual nº 7.544/2011.

Parágrafo único. As empresas, cuja programação conste integralmente dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, não integrarão o Orçamento de que trata este Capítulo.

Art. 12. Fica o Poder Executivo autorizado a:

I - abrir créditos suplementares com a finalidade de atender à insuficiência nas dotações orçamentárias, em até 25% (vinte e cinco por cento) da despesa fixada no Orçamento de Investimento das Empresas, mediante:
a) geração adicional de recursos próprios; e

b) anulação parcial e/ou total de dotações orçamentárias.

II - realizar as correspondentes alterações no Orçamento de Investimento, quando a abertura de créditos suplementares ou especiais ocorrida nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social estiver relacionada com as empresas estatais previstas nesta Lei; e

III - abrir créditos suplementares à conta de recursos provenientes de convênios e operações de crédito, no limite do respectivo excesso de arrecadação.

Art. 13. Os créditos especiais e extraordinários autorizados no exercício financeiro de 2011, em órgãos a serem reabertos na forma do §2º do art. 167, da Constituição Federal e do art. 206, da Constituição do Estado do Pará, e o art. 63 da Lei Estadual nº 7.544/2011, observarão a classificação adotada nos anexos que integram esta Lei.

TÍTULO IV

DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 14. As dotações orçamentárias consignadas no Fundo Estadual de Saúde (FES), serão operacionalizadas mediante a descentralização das dotações orçamentárias, por meio de provisão às unidades orçamentárias executoras do Fundo e por meio de destaque de crédito a outros órgãos da administração pública que executem ações de saúde.

Parágrafo único. As unidades orçamentárias executoras do Fundo, referidas no caput deste artigo são:

I- Secretaria de Estado de Saúde Pública;

II- Regional de Proteção Social – Belém;

III- Regional de Proteção Social - Santa Izabel do Pará;

IV- Regional de Proteção Social - Castanhal;

V- Regional de Proteção Social - Capanema;

VI- Regional de Proteção Social - São Miguel do Guamá;

VII- Regional de Proteção Social - Barcarena;

VIII- Regional de Proteção Social - Região das Ilhas;

IX- Regional de Proteção Social - Breves;

X- Regional de Proteção Social - Santarém;

XI- Regional de Proteção Social - Altamira;

XII- Regional de Proteção Social - Marabá;

XIII- Regional de Proteção Social - Conceição do Araguaia;

XIV- Regional de Proteção Social - Cametá;

XV- Hospital Abelardo Santos;

XVI- Hospital Regional de Cametá;

XVII- Hospital Regional de Conceição do Araguaia;

XVIII- Hospital Regional de Salinópolis;

XIX- Hospital Regional de Tucuruí; e

XX- Laboratório Central - LACEN.

Art. 15. As dotações orçamentárias, consignadas no Fundo Estadual de Assistência Social (FEAS), serão operacionalizadas mediante a descentralização das dotações orçamentárias à Secretaria de Estado de Assistência Social (SEAS) por meio de provisão e por meio de destaque de crédito a outros órgãos da administração pública que executem ações de assistência social.

Art. 16. Ficam os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, o Ministério Público, a Defensoria Pública e os demais Órgãos Constitucionais independentes autorizados a redefinir:

I - a modalidade de aplicação, desde que não alterem os grupos de natureza da despesa;

II - a modalidade de aplicação e o(s) elemento(s) de despesa, quando atrelado(s) um(s) ao outro, desde que não altere o grupo de natureza da despesa; e

III - a quantificação física dos produtos para atender aos objetivos e diretrizes do Governo, bem como a compatibilização à disponibilidade orçamentária e financeira.

§ 1º. As alterações na modalidade de aplicação referidas nos incisos I e II do caput deste artigo deverão ser efetivadas por ato do Chefe do Poder Executivo e dos Dirigentes dos Poderes Legislativo e Judiciário, do Ministério Público, da Defensoria Pública e dos demais Órgãos Constitucionais independentes.

§ 2º. No âmbito do Poder Executivo, as alterações a que se refere o parágrafo anterior serão formalizadas por meio de Portaria do titular da Secretaria de Estado do Planejamento, Orçamento e Finanças.

Art. 17. Em cumprimento ao disposto no inciso I, § 1º, do art. 32 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, que trata da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), fica autorizada a contratação das operações de crédito incluídas nesta Lei.

Art. 18. Os órgãos integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social poderão efetuar descentralização interna da programação prevista na Lei Orçamentária Anual, implementando Unidades Gestoras para efetivar a execução da referida programação.

Parágrafo único. A Unidade Gestora referida no caput deste artigo será inserida no Sistema Integrado de Administração Financeira para Estados e Municípios (SIAFEM), após aprovação da Secretaria de Estado da Fazenda (SEFA).

Art. 19. Constituem-se Anexos desta Lei, os previstos nos Incisos II a X do art. 13 da

Lei Estadual nº 7.544/2011, compondo os Volumes I e II.

Art. 20. Esta Lei entra em vigor no exercício de 2012, tendo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2012.

PALÁCIO DO GOVERNO, 30 de setembro de 2011.

SIMÃO JATENE

Governador do Estado do Pará



O jeito o Barack Obama de administrar

                                         

É parte do meu trabalho para ter certeza de o presidente Barack Obama começa a ouvir as vozes e perspectivas de pessoas fora de Washington - e, ultimamente, que não tem sido difícil.

Em toda parte o presidente vai, ele recebe a mesma mensagem: os americanos só querem pessoas em Washington para trabalhar juntos para construir uma economia que funciona para a classe média, e não apenas os mais ricos - e é com base na responsabilidade gratificante, trabalho duro e justiça.

É por isso que o Presidente propôs a American Jobs Act, um conjunto de medidas corajosas, mas de senso comum que vai colocar até 2 milhões de americanos de volta ao trabalho e mais dinheiro nos bolsos dos trabalhadores americanos.

Infelizmente, os republicanos no Congresso manter bloqueio esta proposta bipartidária, colocando seu partido antes de nosso país.

Nós não podemos esperar para o Congresso a agir, então o presidente Obama está a avançar com acções executivas para fortalecer a economia, ajudar as famílias de classe média e mover este país para a frente.

Na segunda-feira, ele estava em Nevada para discutir medidas concretas que estamos tomando, como a remoção de tampões para os mutuários profundamente debaixo d'água e eliminação de taxas, de modo que os proprietários podem refinanciar suas hipotecas e economizar dinheiro. Na terça-feira, ele anunciou novas iniciativas que irão ajudar os veteranos colocados para trabalhar em centros de saúde da comunidade. E hoje, ele está propondo para oferecer alívio imediato para estudantes universitários, tornando-a mais fácil de gerir a sua dívida, enquanto eles ficam em seus pés.

Essas políticas não são um substituto para o Jobs American Act, mas eles vão fazer a diferença. E não pretendemos parar por aí.

As melhores idéias para o crescimento desta economia não virá de Washington - eles vêm de norte-americanos gostam de você. Então deixe-me dizer-lhe sobre uma nova forma de fazer ouvir a sua voz em nosso governo.

Mais de 750 mil pessoas já usaram um novo recurso chamado em WhiteHouse.gov Nós, o Povo para criar e assinar petições solicitando à Administração Obama a tomar medidas sobre uma série de questões importantes. Saiba mais sobre nós, o povo aqui:

Alterações do presidente para o programa de empréstimo do estudante, será mais fácil para os graduados para fazer seus pagamentos e evitar a inadimplência.

É também um grande exemplo de Nós, o Povo no trabalho.

No mês passado, milhares de cidadãos assinaram uma petição sobre empréstimos estudantis. Estes indivíduos justamente salientaram que o peso dessa dívida está impedindo que os graduados de todo o país de alcançar seus sonhos.

É uma mensagem recebida alta e clara e que o presidente Barack Obama - que passou quase uma década pagando seus empréstimos estudantis próprio - entende.

Um novo relatório mostra que os nossos investimentos em ajuda financeira para estudantes fizeram uma grande diferença para as famílias, mas muitos alunos ainda lutam com a dívida. Hoje, o presidente anunciou ações claras para ajudar os jovens que estão fazendo tudo certo e viver as suas responsabilidades, mas tendo um tempo difícil fazer os pagamentos de empréstimos, enquanto a economia continua a se recuperar.

Então, o que mais você tem? Qual é a próxima edição você acha que precisa de atenção? Certifique-se de sua voz é ouvida no nosso governo. 

Atenciosamente,

David Plouffe

Conselheiro sênior do presidente



Dupla Zezé di Camargo e Luciano anuncia fim

Durante show em Curitiba, Luciano sobe ao palco meia hora depois e avisa que cumprirá agenda só até o final do ano. Assessoria desmentiu a separação e disse que se trata apenas de uma briga entre irmãos; assista

Na noite de ontem, os fãs da dupla Zezé di Camargo e Luciano foram surpreendidos quando apenas Zezé subiu ao palco do teatro Guaíra, em Curitiba. Ele anunciou que uma briga momentos antes da apresentação fez o irmão ir embora. “Depois de 20 anos de carreira, estou no palco sozinho, sem meu irmão. Já aconteceu isso uma vez, mas hoje pela segunda vez está acontecendo. Teve um probleminha no camarim. Meu irmão foi embora. Depois a gente resolve o resto, mas o importante hoje é que eu estou aqui e respeito muito a todos vocês”.

Meia hora depois, Luciano aparece e declara que só vai participar dos shows até o fim do ano. “Não era para eu estar aqui agora. Até o final do ano vou cumprir todos os meus compromissos. Mas o ano que vem o meu irmão vai continuar a carreira sozinho, e vocês vão ser com certeza a segunda voz que ele sempre mereceu e que merece para o resto da vida. Valeu de coração e obrigado”.

Depois dos desabafos, a dupla retoma o show como se nada tivesse acontecido. Na página oficial da dupla no Twitter, a assessoria desmentiu a separação. Disse que tudo não passou de um briga de irmãos.



Maior parte da extensão rodoviária do país apresenta problemas

                                                    Rodovia PA-150, no Pará

Segundo a 15ª Pesquisa CNT de Rodovias 2011, divulgada nesta quarta-feira (26) na sede da Confederação Nacional do Transporte, em Brasília (DF), 12,6% da malha estão em ótimo estado; 30% são consideradas boas; 30,5%, regulares; 18,1%, ruins; e 8,8% estão em péssimas condições.

Nesta edição do levantamento foram avaliados 92.747 km, o que representa 100% da malha federal pavimentada, as principais rodovias estaduais pavimentadas e as concessionadas. São 1.802 km a mais do que o analisado na pesquisa anterior.

O objetivo do estudo, realizado pela CNT e pelo Serviço Social do Transporte e Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte (Sest Senat), é avaliar as condições das rodovias brasileiras pavimentadas segundo aspectos perceptíveis aos usuários, identificando as condições das vias – em relação ao pavimento, à sinalização e à geometria da via – que afetam o conforto e a segurança.

Para fazer a análise, 17 equipes da CNT percorreram o Brasil durante 39 dias, entre 27 de junho e 4 de agosto deste ano. Os resultados são apresentados por tipo de gestão (pública ou concedida), por tipo de rodovia (federais ou estaduais), por região e por unidade da Federação.

Regiões

Como nos anos anteriores, a pesquisa da Confederação Nacional do Transporte aponta que o Sudeste do país é a região que apresenta as melhores condições de rodovias. Do total de 26.778 km avaliados, 24,6% são classificados como em ótimo estado; 30,7% como bom; 28,2%, regular; 13,2%, ruim e 3,3%, péssimo.

Em seguida aparece a Região Sul, com 19,7% do total de 16.199 km analisados como em ótimo estado; 40,7% em bom estado; 26,3% classificados como regulares; 10,7% como ruins e 2,6% como péssimas.

O Nordeste, por sua vez, com 25.820 km estudados, possui 3,8% das estradas ótimas; 33%, boas; 32,8%, regulares; 17,7%, ruins e 12,7%, péssimas.

Dos 14.151 km de rodovias avaliados no Centro-Oeste, 6,4% estão em ótimas condições; 22,7% em bom estado; 35%, regulares; 26,7%, ruins; e 9,1% em péssimo e

O Norte

por sua vez, com 9.799 km analisados, conta com apenas 0,8% das estradas avaliadas como ótimas; 12,7% como boas; 31,4% como regulares; 31,8% como ruins e péssimas.

Pavimento

Em relação à qualidade de pavimentação, os resultados da Pesquisa CNT de Rodovias 2011 mostram que 46,6% das estradas apresentam pavimento ótimo; 5,5%, pavimento bom; 33,9%, regular; 11,2%, ruim; e 2,8%, péssimo. Nesse quesito são observados itens como se o pavimento está perfeito, com buracos e se obriga redução da velocidade.

De acordo com o estudo, o pavimento das rodovias, em geral, apresenta defeitos que acabam prejudicando a atividade de transporte de cargas e de passageiros no país.

Sinalização

Sobre os aspectos de sinalização, são conferidas as condições das faixas, visibilidade e legibilidade de placas. Da malha analisada, 16,6% tiveram sua sinalização classificada como de ótimo estado; 26,5% como bom; 28,7%, regular; 14,3%, ruim e 13,9%, péssimo

Sinalização


Sobre os aspectos de sinalização, são conferidas as condições das faixas, visibilidade e legibilidade de placas. Da malha analisada, 16,6% tiveram sua sinalização classificada como de ótimo estado; 26,5% como bom; 28,7%, regular; 14,3%, ruim e 13,9%, péssimo
 
Geometria

A variável geometria da via identifica as soluções de engenharia implantadas nas rodovias para atenuar o impacto das condições de topografia e relevo sobre o deslocamento de veículos, aumentando a segurança dos usuários.

Geometria da via inclui itens como pista simples de mão dupla, faixa adicional de subida, pontes e viadutos, entre muitas outras variáveis. Da extensão pesquisada, 88,3% é de pista simples de mão dupla e 42,1% não possui acostamento.

O estudo da CNT identificou que 4,2% da extensão avaliada teve sua geometria classificada como ótima (3.895 km). Outros 19% foram classificados como bom; 27,3% como regular; 17,5%, ruim; e 32%, péssimo. Por isso, ainda de acordo com o documento, melhorias do tipo duplicação, implantação ou melhoria da faixa adicional de subida, e melhoria da sinalização e proteção das curvas e pontes precisam ser urgentemente empregadas.

                             Gestão pública e privada

A pesquisa detalhou ainda as diferenças existentes entre as rodovias que são administradas pelo governo e as sob gestão das concessionárias. Das vias sob concessão (15.374 km), 48% foram classificadas como ótimas; 38,9% como boas; 12% como regulares; 1,1% como ruins e nenhuma foi avaliada como péssima.

Já entre as rodovias sob gestão pública (77.373 km), apenas 5,6% foram avaliadas como ótimas; 28,2% como boas; 34,2% como regulares; 21,5% como ruins e 10,5% como péssimas.

Em entrevista coletiva na manhã desta quarta, o diretor-executivo da CNT, Bruno Batista, ressaltou que, em 2010, apenas R$ 9,85 bilhões foram investidos em infraestrutura de rodovias, o que corresponde a 0,26% do Produto Interno Bruto (PIB).

Para se ter uma ideia, o prejuízo causado a transportadoras devido a falhas nas vias somaram R$ 14,1 bilhões, ou 0,4% do PIB. "No ano em que o governo federal fez mais investimentos, as condições de rodovias não melhoraram. E esse custo tem sido repassado para a população com acréscimos nos valores de produtos que nós todos consumimos e também no número de mortos, que não para de crescer no Brasil. Só em 2010 foram mais de oito mil nas nossas rodovias federais".

Bruno Batista ressaltou ainda que 60% da carga transportada no Brasil passa pelas rodovias. "Essa falta de infraestrutura adequada diminui a competitividade do país. O Brasil precisa manter uma tradição de investimento, que é o que o governo não tem conseguido fazer. Isso faz com que as melhores rodovias do Brasil, com menores índices de acidentes, sejam as concedidas", reforçou.

Ligações rodoviárias

O levantamento traz ainda um ranking de 109 ligações rodoviárias de todo o Brasil. As ligações são trechos regionais que interligam territórios de uma ou mais unidades da Federação. Essas extensões têm importância socioeconômica e volume significativo de veículos de cargas e/ou passageiros.

A primeira colocada na lista é a São Paulo SP - Itaí SP – Espírito Santo do Turvo SP, composta pelas rodovias SP-255, SP-280/BR-374. Por sua vez, em último lugar (109ª posição), está a Belém PA - Guaraí TO, composta pelas rodovias BR-222, PA-150, PA-151, PA-252, PA-287, PA-447, PA-475, PA-483, TO-336.

A pesquisa

A pesquisa é uma avaliação independente das rodovias a partir da perspectiva dos usuários, contemplando a segurança e o desempenho. Com a realização do estudo, a CNT pretende difundir informações sobre a infraestrutura rodoviária, para que políticas setoriais de transporte, projetos privados, programas governamentais e atividades de ensino e pesquisa resultem em ações que promovam o desenvolvimento do transporte rodoviário de cargas e de passageiros.

Para ter acesso a todas as informações do estudo, acesse o site da Pesquisa CNT de Rodovias 2011.

Aerton Guimarães

Agência CNT de Notícias

Porque muitos não quer a Criação do Estado do Carajás?

Quem não quer e qual o verdadeiro interesse por trás de todos que  não quer o estado do carajás, e vou mostrar  o verdadeiro  jogo de interesses e poder onde o único objetivo é a ganância  pelo o dinheiro, e qual  o propósito por trás de tudo, que envolve políticos, grandes empresários e outras pessoas. Irei mostrar o que realmente significa o “não” tanto para a população que é defensora do "sim" como para os que defendem o "não", e garanto que muita gente ficará assustada com o que vai ver, pois tem muita gente que sabe de tudo o que vou escrever mais não tem coragem de falar e muito menos de escrever ou tornar público, pois tenho certeza muita gente só está nesta, por interesse pessoal o bem da população mesmo estão pouco se lixando, pois conheço esse jogo dos dois lados, espere e confira, ou eu não me chamo Junior Carajás... 

Matéria postada por: Junior Carajás

Lucro líquido da Vale recua 25,2% no terceiro trimestre de 2011

Ganhos foram de R$ 7,893 bilhões, contra R$ 10,554 bilhões em 2010.


Geração de caixa atingiu marca recorde de R$ 16,1 bilhões no período

Carregamento de minério de ferro na Mina de Brucutu,
localizada em MG (Foto: Darlan Alvarenga/Arquivo G1)A Vale anunciou nesta quarta-feira (26) que teve lucro líquido de R$ 7,893 bilhões no terceiro trimestre de 2011, queda de 25,2% na comparação com o mesmo período de 2010 e de 23,2% ante o segundo trimestre deste ano.

Vale paga remuneração recorde aos acionistas em 2011Lucro da Vale no semestre é recorde entre empresas, diz EconomaticaVale anuncia lucro recorde para um segundo trimestreApesar do recuo do lucro líquido, a empresa considera que teve mais um trimestre de "resultados recordes, refletindo excelente desempenho operacional e financeiro". De acordo com o comunicado da empresa, "a produção de minério de ferro, pelotas, cobre e carvão térmico alcançou recordes históricos, assim como a receita operacional, o lucro operacional e a geração de caixa".

Segundo a mineradora, a principal causa da forte queda do lucro foi a valorização do dólar frente ao real.

"Como consequência da forte depreciação do real em relação ao dólar americano, a variação monetária e cambial líquida causou um impacto negativo em nosso lucro líquido de R$ 4,071 bilhões no 3T11, contra um efeito positivo de R$ 848 milhões no trimestre anterior", assinalou a Vale.
Com aumento nas vendas de minério, a receita operacional líquida da Vale somou R$ 28,629 bilhões no terceiro trimestre e cresceu 8,5% contra igual período de 2011.
A geração de caixa recorde, medida pelo Ebitda (lucro antes de juros, impostos, depreciação e amortização), atingiu a marca recorde de R$ 16,1 bilhões, 1,2% acima dos R$ 15,9 bilhões no último recorde registrado no terceiro trimestre de 2010.

O Ebitda dos últimos doze meses findos no dia 30 de setembro de 2011 também atingiu um valor
recorde de R$ 61,1 bilhões


Vale paga remuneração recorde aos acionistas em 2011

Segunda parcela terá um total de R$ 5,26 bilhões.

Pagamento será feito a partir do dia 31 de outubro.
A Vale vai pagar um total de R$ 5,26 bilhões em remuneração aos acionistas a partir do dia 31 de outubro, referente à segunda parcela de 2011. O valor corresponde a R$ 1,024 por ação ordinária ou preferencial em circula

Vale anuncia lucro recorde para um segundo trimestreLucro da Vale no semestre é recorde entre empresas, diz Economatica “A decisão do Conselho de Administração, juntamente com as outras tomadas anteriormente, implica em uma remuneração recorde aos acionistas em 2011, de US$ 9 bilhões”, diz a nota.

O montante da segunda parcela é composto por R$ 3,51 bilhões de remuneração mínima acrescidos de R$ 1,75 bilhão de remuneração adicional.

“Em adição à remuneração recorde, temos em aberto um programa de recompra de ações no valor de até US$ 3,0 bilhões, com encerramento previsto até o dia 25 de novembro de 2011”, destaca a empresa.

Remuneração

Dos R$ 5,26 bilhões, R$ 3,26 bilhões serão pagos sob a forma de juros sobre o capital próprio (JCP) e R$ 2 bilhões sob a forma de dividendos, correspondendo, por ação, a R$ 0,634329383 a título de juros sobre o capital próprio e R$ 0,389334620 a título de dividendos.

G1.com

Iate de US$ 7 milhões vai a leilão em Santos

Ele foi apreendido durante investigação sobre fraudes em importação.

Lance inicial é de R$ 3,5 milhões.Porto de Santos, no litoral paulista, realizará nesta quinta-feira (27) o leilão de um iate no valor de US$ 7 milhões. A embarcação foi apreendida durante investigação sobre fraudes em importação.

Esta é a segunda vez que a Alfândega tenta levar o iate a leilão. A primeira vez foi há quatro meses, mas o dono da embarcação entrou com uma ação na Justiça.



Nesta quinta, o leilão presencial será realizado a partir das 10h, na sede da Alfândega, na Praça da República, e tem o lance mínimo de R$ 3,5 milhões. A

Embarcação tem capacidade para levar até 17 pessoas (Foto: Reprodução/TV Globo)

embarcação pode ser vista no Iate Clube de Santos.


O iate de quatro andares – que possui inclusive uma suíte com banheira de hidromassagem - tem capacidade para transportar 17 pessoas.

As mudanças no ministério de Dilma

Equipe que tomou posse em 1º de janeiro de 2011 sofreu alterações.


Veja as trocas de ministros desde o início do mandato da presidente.

Ninguen saiu por ter boa conduta, e nem por ter tido excesso de zelo pelo  o patrimonio publico 

CORRUPÇÃO UM CANCER MALIGNO

Há tempos a problemática da corrupção na sociedade vem sendo debatida. De origem

incerta, essa transgressão dos princípios preestabelecidos pela relação Estado-sociedade tem

aparecido como tema de discussão desde a Antiguidade Clássica até os dias atuais. E, até

agora, ninguém vislumbrou uma forma efetiva de se combatê-la.

No Brasil, desde os tempos da Colônia, com a ajuda do Santo Ofício, medidas de

combates foram tentadas, porém a inclinação para paixões e desejos escusos ainda continuava

a ser um imperativo na ação daqueles homens de grossa aventura. O quadro em nada se

alterou após a Independência, durante o Império, com o advento da República e no decurso do

período de exceção. Pelo contrário. Os casos de corrupção não só aumentaram, como também

novas formas de ação e novos personagens foram surgindo. Com a restauração da democracia,

novas promessas de se acabar com a corrupção no Brasil foram proferidas no calor das

emoções daquele momento histórico. Falácias! Nada mais que falácias. A corrupção

continuou a se disseminar pelo país e nos últimos anos nos deparamos com sua face mais

mesquinha, mais descompromissada com a coletividade e com a coisa pública.

Procurando fazer uma reflexão acerca dessa dinâmica da ação corrupta no seio da

sociedade brasileira, bem como de apresentar outras propostas de combate, o presente

trabalho traz, num primeiro momento, as mais variadas definições referentes ao termo

corrupção, utilizando-se, para isso, de conceitualizações provenientes da etimologia, da

filosofia, da política e da história, e, num segundo tempo, uma discussão epistemológica sobre

as possíveis causas (ou origens) desse malogro do homem e da sociedade.

Assim sendo, a metodologia aqui adotada encontra-se pautada numa dialética

interdisciplinar entre sociologia, psicologia, filosofia e história, e que trouxe para uma mesma

mesa de discussão teóricos de diferentes momentos da história – Sócrates, Platão, Aristóteles,

Maquiavel, Kant, Rousseau e Freud –, seus postulados, concordâncias e antagonismos; numa

apreciação, em separado, de determinados conceitos – ação humana, ação social,

racionalização, verdade, mentira, responsabilidade, resultados, vícios etc. – pertinentes ao

tema (corrupção) e à discussão com a finalidade de chamar o leitor para uma melhor reflexão

acerca da complexidade das relações sociais em seu contexto produtivo, bem como de fazer

desperta nele a consciência histórica transformadora e o pensamento crítico.

Observação vou publicar uma serie dematéria sobre o tema corrupção um tema muito atual infelizmente

Entenda a crise que envolve o ex-ministro do Esporte, Orlando Silva

O ministro do Espote, Orlando Silva, é alvo de denúncias desde que foi acusado pelo policial militar João Dias Ferreira, em reportagem publicada pela revista "Veja", de comandar um suposto esquema de desvios do Ministério do Esporte e de ter recebido um pacote com notas de R$ 50 e R$ 100 na garagem do ministério, o que ele sempre negou.

Politicamente, a situação dele piorou depois que o Supremo Tribunal Federal autorizou a abertura de inquérito para investigá-lo, a pedido da Procuradoria Geral da República.

Policial militar e motorista

Na edição do último dia 15, a revista "Veja" publicou entrevista com o policial militar João Dias Ferreira, preso pela Polícia Civil de Brasília em 2010 durante a Operação Shaolin, que investigou desvios no Ministério do Esporte.

João Dias afirmou, segundo a publicação, que o ministro comandou um esquema de desvio de verbas do programa Segundo Tempo, que visa incentivar a prática esportiva entre crianças e adolescentes. Conforme a revista, o suposto esquema teria desviado cerca de R$ 40 milhões da pasta nos últimos oito anos.

De acordo com a revista, a fraude ocorria após o repasse de verbas do programa para organizações não governamentais (ONGs). As entidades, diz a denúncia, só recebiam a verba após o pagamento de uma taxa que podia chegar a 20% do valor do convênio. O partido do ministro também teria sido beneficiado com o esquema. O dinheiro, diz a revista, chegou a ser usado em campanhas eleitorais. O PC do B, aponta a "Veja", indicava fornecedores e obtia notas fiscais frias para justificar despesas.

"Veja" também ouviu Célio Soares Pereira, que seria um "faz-tudo" no ministério. Ele afirmou que chegou a entregar dinheiro nas mãos de Orlando Silva. A revista diz que atualmente Célio Pereira trabalha em uma academia de ginástica do policial militar João Dias Ferreira.

Depoimentos no Congresso

No mesmo dia em que as denúncias foram publicadas, o ministro, em viagem ao México, convocou uma entrevista coletiva para rebater as denúncias.

Na terça (18), foi à Câmara dos Deputados falar sobre as acusações. “Faça e prove o que diz. Até aqui, esse desqualificado não provou. Não provou porque não tem provas. Quem tem provas do malfeito dele sou eu, que estão aqui", disse o ministro, brandindo, sob os aplausos de deputados, papeis do processo judicial ao qual João Dias Ferreira responde por suposto desvio de verba pública e enriquecimento ilícito.

Em audiência no Senado, disse que a denúncia é uma tentativa de tirá-lo à força do ministério. Afirmou também que a acusação é uma "reação" pela cobrança de cerca de R$ 3 milhões de ONGs do policial por suspostas irregularidades em convênios com o Ministério do Esporte.

Decisão de Dilma

A situação do titular do Esporte se deteriorou, no entanto, quando Dilma, que passou a semana seguinte à denúncia em viagem à África, retornou a Brasília. Ela reuniu-se na quinta (20) com os ministros José Eduardo Cardozo (Justiça), Gleisi Hoffmann (Casa Civil) e Ideli Salvatti (Relações Institucionais), além do secretário-geral da Presidência, Gilberto Carvalho para tratar da crise.

Na noite de sexta, teve audiência com Silva. Dilma analisou relatório das auditorias realizadas pela Controladoria-Geral da União (CGU) e conversou com o ministro por uma hora e meia. "Ela me sugeriu serenidade, paciência e reafirmou confiança no nosso trabalho", relatou o ministro ao final da reunião.

Sua situação política voltou a se agravar com a abertura de inquérito no Supremo Tribunal Federal (STF), na última terça (25). Assim, Silva passou a ocupar a condição de ministro investigado, e as irregularidades apontadas na pasta, a serem alvo de devassa.

Na manhã desta quarta (26), Orlando Silva, Gilberto Carvalho e integrantes da cúpula do PC do B reuniram-se no Palácio do Planalto para avaliar a sustentação política do ministro após o início das investigações.

Outras denúncias

Outras polêmicas também fizeram parte do currículo do ministro, como o escândalo dos cartões corporativos, em 2008, que resultou na saída da então ministra da Igualdade Racial Matilde Ribeiro.

Ele teria usado o cartão de crédito corporativo para a compra de uma tapioca no valor de R$ 8,30. Na época, ele alegou que realizou o gasto por engano, pois seu cartão pessoal seria parecido com o corporativo, e decidiu devolver mais de R$ 30 mil ao Tesouro Nacional.

Orlando Silva também foi presidente da União Nacional dos Estudantes (UNE), entidade que hoje domina a cúpula do Esporte no governo federal.
( Elza Fiúza/Agência Brasil)