Prefeito amigo da criança e do adolescente

Anuar Alves participa de lançamento de ação do TCM

para garantir direitos das crianças e adolescentes O prefeito de Canaã dos Carajás, Anuar Alves da Silva, participou de uma importante ação em prol das crianças e adolescentes lançada pelo Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, segunda-feira, 09 de maio, em Belém. O auditório do Tribunal estava lotado de prefeitos e outras autoridades municipais, estaduais e federais, além dos conselheiros do TCM Mara Lúcia (corregedora), Cezar Colares (vice-presidente) e Rosa Hage.

Um passo histórico no Estado do Pará na luta em prol da criança e do adolescente foi consolidado com a aprovação da Resolução 9.920/2010/TCM, que obriga as prefeituras municipais a inserirem em suas leis orçamentárias, de forma clara e objetiva, os recursos a serem utilizados na execução de políticas públicas para o atendimento ao princípio da absoluta prioridade à criança e ao adolescente.

Segundo o presidente do Tribunal de Contas dos Municípios, conselheiro José Carlos Araújo, o Tribunal está dando apoio aos municípios para que cumpram a resolução, mas também fiscalizará com a mesma atenção as prestações de contas. Os prefeitos que não cumprirem a resolução estarão sujeitos às sanções previstas na Lei Complementar Estadual Nº 25/94 e nos demais instrumentos normativos que tratam da matéria, sem prejuízo da comunicação ao Ministério Público Estadual.

A Resolução 9.920/2010/TCM foi aprovada pelo plenário do TCM no dia 30/11/2010, tendo na presidência do TCM a conselheira Rosa Hage, e dispõe sobre a adoção de mecanismos na elaboração e execução orçamentária da administração municipal, para atendimento ao princípio da absoluta prioridade à criança e ao adolescente, de que trata o artigo 227 da Constituição Federal, no âmbito das políticas públicas municipais, bem como adota outras providências.

Fonte: http://www.canaadoscarajas.pa.gov.br/