As minutas trazem as regras que devem ser seguidas pelas frentes que defenderão o desmembramento ou a manutenção do Estado da forma como está hoje.
Além das normas a serem obedecidas pelas frentes durante a campanha para o Plebiscito, também foram divulgadas no site do TSE (e estão disponíveis para consulta), as minutas que tratam do calendário eleitoral; propaganda eleitoral; arrecadação e prestação de contas das frentes nos plebiscitos; atos preparatórios nos plebiscitos, a recepção de votos, as garantias eleitorais, justificativa eleitoral, a totalização e a proclamação dos resultados, e a diplomação; representações, reclamações e pedidos de resposta previstos na Lei nº 9.504/97; cerimônia de assinatura digital e fiscalização do sistema eletrônico de votação, do registro digital do voto, da votação paralela e dos procedimentos de segurança dos dados dos sistemas eleitorais; cédulas oficiais de uso contingente para os plebiscitos; formulários a serem utilizados nos plebiscitos; pesquisas eleitorais e apuração de crimes.
Ao todo, 10 minutas de resolução serão debatidas durante a audiência pública.Entenda - O Plebiscito irá consultar todos os eleitores paraenses sobre o desmembramento do Pará para a criação de outras duas Unidades da Federação: Carajás e Tapajós.
Redação Portal ORM, com informações do TSE
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